PROJETO DE LEI 19/07/2020 - 23h10
Ivana Bastos e Eduardo Salles propõem novo cronograma de pagamento de ICMS O texto apresentado prorroga, para as empresas que devem o ICMS referente a março, abril, maio, junho e julho de 2020, para janeiro, fevereiro, março, abril e maio de 2021, respectivamente.