A equipe do Conselho Tutelar de Guanambi está reforçando, durante o São João do Gurutuba, a orientação junto aos comerciantes de que é crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a crianças e adolescentes.

Os conselheiros fixaram cartazes de alerta nos estabelecimentos e em todo o circuito da festa com os seguintes dizeres: “Quem vende bebida para menores vai preso” e “É proibida a venda de bebidas alcoólicas a crianças e adolescentes”.

Penalidades previstas em lei

A Lei Federal nº 13.106/2015 prevê pena de detenção de 2 a 4 anos, além de multa que varia de R$ 3 mil a R$ 10 mil para quem descumprir a norma. O estabelecimento infrator pode, ainda, ser interditado até o recolhimento do valor da multa.

Além das bebidas alcoólicas, a lei também se aplica a outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica.

Quem pode ser responsabilizado?

A legislação atinge:

• Comerciantes e donos de bares, restaurantes e supermercados;
• Produtores de eventos;
• Garçons e barmen;
• Qualquer pessoa que facilite o acesso de menores de 18 anos à bebida — incluindo amigos, pais ou responsáveis.

Importância da Lei

O consumo precoce de álcool entre adolescentes tem crescido ao longo dos anos, trazendo graves consequências à saúde física, psíquica e social. Antes da alteração legislativa, a punição era considerada uma contravenção branda. Hoje, a conduta é tratada rigorosamente como crime.