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Estadual PROJETO DE LEI

Ivana quer licença maternidade de 180 dias para servidores adotantes

Para a efetivação da licença, a deputada propõe uma alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, como o artigo 157, e os adequa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

04/04/2020 17h59
Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação Gab. deputada Ivana Bastos
Ivana quer licença maternidade de 180 dias para servidores adotantes

Foi publicado no Diário Oficial do Estado, o Projeto de Lei da deputada Ivana Bastos que sugere a concessão de 180 de licença aos servidores públicos que adotarem ou obtiverem guarda judicial de criança e adolescente. 

No documento apresentado à Assembleia Legislativa da Bahia, a parlamentar destaca que esse período de licença deverá ser contado a partir da data que o menor chegar ao lar. "Esse é um tempo fundamental para o ajustamento do menor na nova vida, pois é um momento em que a família estará se adequando e se conhecendo melhor", pontuou.

Para a efetivação da licença, a deputada propõe uma alteração no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, como o artigo 157, e os adequa ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A ampliação da licença também incluem casais homoafetivos.

Segundo Ivana, a iniciativa está de acordo com o que determina  a Constituição e a Lei Federal 13.509, que alterou o ECA, para dispor sobre entrega voluntária, destituição do poder familiar, acolhimento, apadrinhamento, guarda e adoção de crianças e adolescentes. Além da Consolidação das Leis do Trabalho, para estender garantias trabalhistas aos adotantes. 

"Com base nestes princípios jurídicos e por se tratar de omissão legislativa, o PL 23.784/2020 foi apresentado como forma de proteger os servidores públicos. Mais uma vez, a Bahia sai na frente com uma legislação moderna que visa proteger a maternidade”, justificou.

Ivana acrescenta ainda que cumpre o seu dever "seja como deputada estadual e como presidente da União Nacional dos Legisladores e Legislativos Estaduais (Unale), que tem como premissa de suas ações a humanização da legislação, estabelecendo prioridades para proposições que protejam as pessoas”, finalizou.

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