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Regional MP-BA / AÇÃO

MP pede que município de Igaporã distribua merenda escolar para estudantes durante pandemia

Além disso, o Município deve apresentar ao MP os extratos relativos aos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que se encontram disponíveis em conta específica.

24/07/2020 11h35
Por: Redação Fonte: Ministério Público Estadual / BA
Foto: Reprodução
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O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, acionou o Município de Igaporã para que os gêneros alimentícios já adquiridos ou que vierem a ser adquiridos em processos licitatórios sejam distribuídos pela administração municipal aos estudantes durante a pandemia do coronavírus. “O Município deve observar todas as medidas de segurança quanto à prevenção do contágio do Covid, adotando, por exemplo, um sistema de rodízio e descentralização no processo de entrega, bem como acompanhamento e fiscalização por parte do Conselho  de Alimentação Escolar (CAE)”, destacou o promotor de Justiça Jailson Trindade.

Na ação, o MP requer também que a administração municipal faça a distribuição dos alimentos de forma a evitar aglomerações de pessoas e proibindo, por parte dos beneficiários, a venda dos alimentos ou a sua destinação a finalidade diversa que não seja a alimentação dos alunos. Além disso, o Município deve apresentar ao MP os extratos relativos aos recursos provenientes do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) que se encontram disponíveis em conta específica.

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