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Expansão da Central de Cumprimento de Mandados atinge Comarca de Guanambi

Portanto, 2021 deve marcar o fim deste sistema e o início do fim do SAJ, quando a transferência do acervo deste para o PJE deve ser iniciada, garantindo assim a melhoria do trâmite de mandados entre as Comarcas integradas ao CCM.

03/09/2020 12h28
Por: Redação Fonte: Ascom Sindojus/Ba - Ana Lucia Andrade
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A semana foi marcada por mais uma expansão da Central de Cumprimento de Mandados (CCM), setor ligado à Corregedoria Geral de Justiça do Poder Judiciário da Bahia (PJBA), com a inclusão da Comarca de Guanambi. Desde o dia 1º, os mandados expedidos pelas unidades judiciais deste município nos Sistemas PROJUDI (Processo Judicial digital) e PJE (Processo Judicial Eletrônico) podem ser enviados para qualquer uma das Centrais de Mandados Integradas - atualmente em Salvador, Lauro de Freitas, Porto Seguro, Eunápolis e Paulo Afonso -, sem a necessidade de expedição de carta precatória. Da mesma forma, os mandados expedidos pelas unidades judiciais destas Comarcas poderão ser enviados automaticamente para a CCM Guanambi.

Segundo o presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça da Bahia (Sindojus-Ba), Itailson Farias, com o advento do PJE Criminal, o benefício poderá ser disponibilizado para todos os jurisdicionados, conforme a migração dos processos do sistema SAJ para o PJE.  A CCM, que tem como objetivo garantir maior celeridade no trâmite de mandados, com envio e devolução do documento de forma automatizada entre as unidades judiciais das Comarcas e centrais, é fruto de uma aproximação entre a entidade sindical e a Corregedoria Geral, em 2018, para viabilizar a reestruturação da Central de Mandados de Salvador.

A parceria gerou a indicação do oficial de justiça Osenar dos Santos, premiado no Concurso “Boas Práticas”, do Governo do Estado, em 2016, pelo advento do módulo Central de Mandados do Sistema PROJUDI e boa gestão da Central de Mandados dos Juizados de Salvador, para fazer parte do Grupo de Trabalho criado para este objetivo.

Solução Tecnológica

De acordo com Osenar, em 2018, quando convidado pela Corregedoria para ajudar a desenvolver uma solução tecnológica para uma central unificada de mandados, o grupo de trabalho tinha o desafio de unificar a demanda das 145 unidades judiciais da capital e o trabalho de 350 oficiais de justiça em quatro sistemas judiciais: PROJUDI, PJE, SAJ (Sistema de Automação da Justiça) e SEEU (Sistema Eletrônico de Execução Unificado). Além disso, tinha como desafio melhorar a gestão de mandados judiciais e oferecer uma ferramenta eletrônica única, eficiente e simples de usar para auxiliar o oficial de justiça no exercício de suas atividades laborais. 

“Felizmente deu certo e estamos alcançando a finalidade do projeto”, disse o oficial de justiça. Somente no primeiro trimestre de 2020, tramitaram entre as Comarcas de Salvador e Lauro de Freitas, mais de 1.500 mandados, sem a necessidade de cartas precatórias, uma média de 500 por mês. “Isso significa celeridade, visto que o mandado sai da tela do juiz local direto para a tela do Oficial de Justiça da Comarca onde será cumprido. Significa também redução de mão de obra nas unidades judiciais que deixaram de praticar 1.500 atos principais e outros tantos adicionais com o cadastramento, expedição e envio pela comarca deprecante, recebimento, cadastramento, cumprimento e devolução pela deprecada. Uma economia, tanto do ponto de vista processual e de recursos para o tribunal, essencial neste tempo de pandemia e de redução de receitas pelo estado, cuja contratação de pessoal está prejudicada.” explica.

Distribuição automática de mandados

O Sistema denominado de CCM possibilita a distribuição automática de mandados, com base em georreferenciamento, utilizando as informações existentes nos campos CEP, cidade e bairro do cadastro do destinatário e, portanto, viabilizando o trâmite de mandados judiciais entre as Comarcas Integradas, sem a necessidade de expedição de carta precatória. A partir da finalização (assinatura) do mandado, o expediente é identificado no banco de dados do sistema judicial por um robô e enviado ao banco de dados do CCM, que identifica a central de mandados e o oficial de justiça correspondente ao endereço da diligência. 

O sistema SAJ está sendo integrado ao CCM, mas a distribuição dos mandados entre as comarcas estaria sendo prejudicada por problemas na ferramenta eletrônica, desenvolvida para a referida integração. O SAJ é um sistema privado, cuja licença de uso está limitada por questões contratuais entre o Tribunal e a empresa proprietária. “Felizmente, este problema será minimizado com o avanço do PJE criminal, cuja implantação está em curso no TJBA, conforme informações publicadas no Portal do Tribunal”, explicou o presidente do Sindojus-Ba. 

Inicialmente as Comarcas que ainda tem acervo processual tramitando no antigo Sistema SAIPRO (Sistema de Acompanhamento Integrado de Processos Judiciais), previsto para encerramento no final deste ano. Portanto, 2021 deve marcar o fim deste sistema e o início do fim do SAJ, quando a transferência do acervo deste para o PJE deve ser iniciada, garantindo assim a melhoria do trâmite de mandados entre as Comarcas integradas ao CCM.

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