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Secretaria de Infraestrutura de Guanambi alerta para a venda de terrenos em loteamentos não autorizados

Segundo a legislação municipal vigente, os loteamentos devem possuir projeto de desmembramento devidamente aprovado, como também, o seu licenciamento ambiental e o registro emitido pelo Cartório Imobiliário da Comarca de Guanambi.

13/01/2021 20h17
Por: Redação Fonte: Ascom
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A Secretaria Municipal de Infraestrutura, já na primeira semana de trabalho, recebeu diversas informações sobre a venda de terrenos em loteamentos ainda não autorizados pela Prefeitura de Guanambi. Ciente da questão, o Secretário da pasta, Michel Macêdo, notificará sobre a ocorrência do fato ao CRECI-BA - Conselho Regional de Corretores de Imóveis e os responsáveis pelos empreendimentos.  

Além da Secretaria de Infraestrutura, a Secretaria da Fazenda também orienta os consumidores a procurarem a Prefeitura Municipal para averiguar a situação documental da área para evitar problemas futuros, como por exemplo, a dificuldade de obter a devida documentação, como a escritura do terreno.  

Segundo a legislação municipal vigente, os loteamentos devem possuir projeto de desmembramento devidamente aprovado, como também, o seu licenciamento ambiental e o registro emitido pelo Cartório Imobiliário da Comarca de Guanambi. 

Para certificar a legalidade do loteamento, o cidadão deve exigir do corretor responsável, a documentação pertinente, ou procurar a Secretaria Municipal de Infraestrutura, localizada na Av. Gov. Nilo Coelho, nº 1.600, através do seu Departamento de Engenharia ou até mesmo o Cartório Imobiliário. 

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