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Estadual PROJETO DE LEI

Deputada Ivana Bastos propõe que mercadorias falsificadas apreendidas no estado sejam destruídas

Segundo prevê o projeto, a inutilização dos materiais deverá ser acompanhada por dois peritos criminais e dois policiais.

25/02/2021 às 21h28
Por: Redação Fonte: Assessoria de Comunicação Gabinete deputada Ivana Bastos
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Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A deputada Ivana Bastos protocolou na Assembleia Legislativa da Bahia, o Projeto de Lei que determina que as mercadorias falsificadas e contrabandeadas, apreendidas em operações da Polícia Civil, sejam destruídas dentro de, no máximo, 60 dias. 

De acordo com o documento, os produtos deverão ser encaminhados para laudo pericial, e se constatada a falsificação, deve ser determinada a imediata destruição em até 30 dias, prorrogáveis por mais 30, pelo delegado responsável pela investigação.

Segundo prevê o projeto, a inutilização dos materiais deverá ser acompanhada por dois peritos criminais e dois policiais. O ato de destruição também será fotografado e incluído na investigação. O material que, após laudo pericial, não indicar falsificação e nem seja produto de contrabando, será restituído ao legítimo proprietário. Esses produtos precisam ter também toda a documentação fiscal exigida e comprovada.

Para a deputada Ivana Bastos, é incalculável o mal que a falsificação de produtos causa aos cofres públicos. A  parlamentar destaca ainda que a pirataria é considerada o crime do século, gerando não apenas riscos econômicos para um país, mas principalmente expondo a sociedade a produtos de qualidade questionável, inclusive mercadorias que oferecem riscos à saúde. 

A proposta informa que de acordo com dados do Fórum Nacional de Combate à Pirataria - (FNCP), no Brasil, esse tipo de crime acumulou prejuízos na ordem de R$30 bilhões em 2013. Desse montante de mercadorias, os óculos lideram como  a mais falsificada e contrabandeada. Foram R$8 bilhões que deixaram de ser arrecadados só com esse produto. Em seguida, ficam os cigarros com R$ 4,88 bilhões, produtos de limpeza com R$ 2,24 bilhões e TV por assinatura com R$ 1,8 bilhão. 

A parlamentar ressalta que "não se pode falar em doação, pois os produtos aos quais a lei se referem são aqueles que após periciados não seguem normas mínimas de segurança, podem atentar contra a saúde das pessoas, não respeitam as classificações de idades, no caso de brinquedos, e nos casos de roupas não há descrição fiel do material que é feito", pontua. 

“Enfim, o nosso objetivo é contribuir com o trabalho dos órgãos públicos, no sentido de coibir e evitar esse grave problema que causa danos econômicos, sociais e de saúde pública", concluiu a deputada.

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