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Projeto de Lei complementar que proíbe a contratação de servidor por prática de feminicídio ou violência domestica e familiar, é aprovado na câmara de Guanambi

Durante a sessão foram abordados temas de interesses dos guanambienses para seu bem estar. Subsequente, foram deliberadas as Indicações de Providências para o Executivo Municipal.

06/04/2021 09h37
Por: Redação Fonte: Ascom
Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

Sempre com o objetivo debater a violência contra mulheres, bem como ações de combate e prevenção a esse tipo de crime, em todas as suas vertentes, os vereadores da Câmara Municipal de Guanambi aprovaram nesta segunda-feira (05) por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar nº 001/2020 de autoria da vereadora Maria Silva (Lilia), que versa sobre proibição do Poder Público do Município, a contratação de Servidor que tenha sido condenado em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência domestica e familiar, desde a condenação até o transcurso do prazo de 08 (oito) anos após o cumprimento da pena, salvo se sobreviver decisão judicial pela absorção do réu ou pela extinção de punibilidade.

Outro Projeto Lei de autoria do então Vereador Fabrício Lopes, que tramitava na casa também foi aprovado de nº 31, que trata sobre a denominação de Logradouros: Fica denominada de Rua João Batista de Castro Lima a Rua “K” código 416, localizada no Loteamento José Humberto Nunes.

Durante a sessão foram abordados temas de interesses dos guanambienses para seu bem estar. Subsequente, foram deliberadas as Indicações de Providências para o Executivo Municipal.

Confira:

Indicação nº 203 de autoria da Vereadora Edimíria de Cassia Souza Paes (Miria Paes): Indica a instalação de lixeiras em pontos estratégicos no Distrito de Morrinhos.

Indicação nº 204 de autoria do Vereador Natanael Santos Souza (Natanael Pretinho): Indica pavimentação da Rua “H” em frente à Praça publica no Bairro Por do Sol.

Indicação nº 205 de autoria do Vereador Natanael Santos Sousa (Natanael Pretinho): Indica revitalização da ponte do “Poço do Magro” na estrada velha de Mutãs.

Indicação nº 206 de autoria do Vereador Edileno Oliveira: Indica esgotamento sanitário e pavimentação Asfáltica no Bairro Loteamento Caiçara.

Indicação nº 207 de autoria do Vereador Zaqueu Rodrigues da Silva: Indica a reforma da pista de caminhada da Avenida Beneval Boa Sorte.

Indicação nº 208 de autoria do Vereador Diego PI: Indica a construção de retorno da Avenida Sandoval Moraes para a Rua Atílio Pereira Oliveira dando acessibilidade à Avenida da UNEB e Ginásio de Esportes.

Indicação nº 209 de autoria do Vereador Diego PI: Indica a pavimentação e iluminação da Avenida Atílio Pereira Oliveira no Bairro Sandoval Moraes.

Indicação nº 210 de autoria do Vereador Diego PI: Indica Pavimentação da Rua “1”, Bairro Beija-Flor 02.

Indicação nº 211 de autoria do Vereador Diego PI: Indica limpeza da Praça Josefa Moura (Praça do Lar dos Velhinhos), localizada no Bairro Bom Jesus.

Indicação nº 212 de autoria do Vereador Diego PI: Indica o patrolamento da estrada que dá acesso Vila de Ceraíma ao IF Baiano.

Indicação nº 213 de autoria do Vereador Diego PI: Indica a disponibilização de presença de interpretes da Língua-Brasileiras de Sinais, às sessões online da Câmara de Vereadores de Guanambi-Ba.

Indicação nº 214 de autoria do Vereador Rafael Macedo: Indica que os artigos 60, 67, 68 abaixo da Lei N° 1.208 de 1º de setembro de 2018 que Dispõe sobre parcelamento do solo urbano, e estabelece outras providencias passem a ter a seguinte emenda:

EMENDA inclusão da letra “d”:

Os empreendimentos (loteamentos e condomínios) cujo Alvara de execução de parcelamento do solo Urbano esteja em vigor (na validade), durante a pandemia da corona vírus COVID-19 SARS-CoV-2 deverão ter seu prazo prorrogado proporcionalmente à quantidade de meses afetados pela pandemia em seu cronograma que foi aprovado pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura.

PARAGRAFO ÚNICO: (Os empreendimentos loteamentos e condomínios) cujo Alvará de execução de parcelamento do solo Urbano esteja em vigor (na validade), durante a pandemia da corona vírus COVID-19 SARS-CoV-2 deverão ter seu prazo prorrogado proporcionalmente à quantidade de meses afetados pela pandemia em seu cronograma que foi aprovado pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura.

EMENDA inclusão § 4°

§ 4° Os empreendimentos (loteamentos e condomínios) cujo Alvará de execução de parcelamento do solo Urbano esteja em vigor (na validade), durante a pandemia da corona vírus COVID-19 SARS-CoV-2 deverão ter seu prazo prorrogado proporcionalmente à quantidade de meses afetados pela pandemia em seu cronograma que foi aprovado pela Secretaria de Infraestrutura da Prefeitura Municipal de Guanambi.

Indicação nº 215 de autoria do Vereador Homero Castro: Indica instalação de três abrigos para passageiros e alunos na BR 030, entrada da Fazenda Lagoa Suja, entrada da Fazenda Capoeira e entrada da Fazenda Quixaba, todas na região de Morrinhos.

Indicação nº 216 de autoria do Vereador Homero Castro: Indica construção de pequena Praça na Comunidade da Fazenda Tabua dos Alves região do Distrito de Morrinhos.

Indicação nº 217 de autoria do Vereador Diego PI: Indica, a instalação de lixeiras publicas no Centro da Cidade, Guanambi-Ba.

Indicação nº 218 de autoria da Vereadora Edimíria Paes (Miria Paes): Indica descentralização do atendimento Psicológico continuado nos Distritos de Guanambi.

Indicação nº 220 de autoria do Vereador Vanilson Flores (Dr. Son): Indica construção de uma rotatória, pavimentada, urbanizada com iluminação e câmera de segurança na BR-030 nas imediações da entrada Aeroporto Isaac Moura Rocha e dando acesso ao Bairro São Sebastião e condomínios Eco Spa e Park Boulevard.

Indicação nº 221 de autoria da Vereadora Maria Silvia (Lilia): Indica implantação de Unidade CRAS no Suruá região do Baixio no Município de Guanambi.

Indicação nº 222 de autoria da Vereadora Maria Silvia (Lilia): Indica encascalhamento nas estradas da localidade rural de Umburaninha, em Guanambi Bahia.

Indicação nº 223 de autoria da Vereadora Maria Silvia (Lilia): Indica Construção de 02 (duas) bancas e passagens molhadas na Localidade de Lagoa de Mocó na Zona Rural de Guanambi- Bahia.

Indicação nº 224 de autoria da Vereadora Maria Silvia (Lilia): Indica encascalhamento nas estradas da localidade rural de Capim de Raiz, em Guanambi- Bahia.

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