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Local AÇÃO JUDICIAL

Prefeitura de Guanambi buscará recuperação de recursos oriundos de precatórios do Fundeb

A estimativa é de recuperação de R$ 70 milhões de reais, caso a Prefeitura logre êxito na causa.

15/04/2021 09h41
Por: Redação Fonte: Ascom
Foto: Divulgação
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A Prefeitura de Guanambi formalizará contratação de consultoria especializada para ajuizamento e acompanhamento de ação judicial em busca da correção e restituição de valores repassados aos municípios no âmbito do Fundeb. A remuneração será feita apenas no êxito da ação, após o trânsito em julgado da mesma. A estimativa é de recuperação de R$ 70 milhões de reais, caso a Prefeitura logre êxito na causa. Os valores recuperados serão integralmente investidos na Educação Municipal, atendendo a recomendação do TCM e TCU, quanto a execução dos gastos dos referidos recursos.  

O que são precatórios do Fundeb 

São precatórios expedidos pela União para quitar diferenças de complementação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) devido aos municípios e se trata do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef). Milhares de municípios brasileiros têm direito a recorrer judicialmente para recuperar créditos frente ao Governo Federal, entre eles, centenas de municípios baianos.

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