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Regional RECOMENDAÇÃO

MP recomenda ao Município de Caetité suspensão de intervenções em bens imóveis protegidos

O MP expediu ainda recomendação para o Ipac estabelecer um protocolo de fiscalização periódica da equipe técnica do instituto para monitoramento e inspeção dos bens individualmente protegidos e dos imóveis no interior ou no entorno da poligonal de tombamento traçado pelo Ipac.

03/06/2021 11h01 Atualizada há 3 semanas
Por: Redação Fonte: Ascom MPF BA
Foto: Reprodução
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O Ministério Público estadual, por meio do promotor de Justiça Jailson Trindade Neves, recomendou ao Município de Caetité e aos secretários municipais de Meio Ambiente, Cultura e Serviços Públicos que não autorizem a realização de intervenções de qualquer natureza em bens imóveis protegidos ou em imóveis localizados no interior ou no entorno da área da poligonal de tombamento definida pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia (Ipac).

Além disso, o Município não deve autorizar a demolição e suspender todas as autorizações de construção de imóveis em áreas de bens individualmente protegidos ou em imóveis no entorno da área da poligonal de tombamento definida pelo Ipac.  ‘É competência constitucionalmente imposta aos municípios “proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos” bem como “impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural”’, destacou o promotor de Justiça. 

O MP expediu ainda recomendação para o Ipac estabelecer um protocolo de fiscalização periódica da equipe técnica do instituto para monitoramento e inspeção dos bens individualmente protegidos e dos imóveis no interior ou no entorno da poligonal de tombamento traçado pelo Ipac. Além disso, deve firmar parcerias com a Prefeitura Municipal de Caetité para coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico caetiteense.

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