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Legislativo de Guanambi aprova Projeto de Lei que dispõe sobre a criação do programa “Vida Nova – Casa Mãe”

Esse programa autoriza a prefeitura a doar 64 lotes, com área de 162m² cada, para a população de vulnerabilidade social, com renda familiar de 01 (um) até 03 (três) salários mínimos, que não possuem imóvel próprio, com finalidade de assegurar acesso à terrenos urbanizados para construção de suas moradias.

24/08/2021 às 10h40
Por: Redação Fonte: Ascom
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Foto: Divulgação
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Em Sessão Ordinária realizada nesta segunda-feira (23/08), os vereadores da Câmara de Guanambi, aprovaram o Projeto de Lei nº 12/2021 do Executivo Municipal, que dispõe sobre a criação do programa “VIDA NOVA – CASA DE MÃE”, com o intuito de doação de terrenos no Distrito de Morrinhos, para fins única e exclusivamente de moradia.

Esse programa autoriza a prefeitura a doar 64 lotes, com área de 162m² cada, para a população de vulnerabilidade social, com renda familiar de 01 (um) até 03 (três) salários mínimos, que não possuem imóvel próprio, com finalidade de assegurar acesso à terrenos urbanizados para construção de suas moradias. É importante informar que o beneficiário e/ou seu cônjuge já contemplado em outros programas habitacionais não poderá ser comtemplado.

Também foram aprovados 02 (dois) Projetos Lei, ambos do Executivo. De nº 20/2021, que versa sobre a concessão de bolsas para residentes e especializandos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS).  Em seguida o de nº 22/2021, onde aborda o remanejamento de cargos da estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Guanambi, Secretaria Municipal de Educação. Instituindo a Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico e a Superintendência Administrativa no âmbito da Administração Pública Municipal de Guanambi, vinculadas à Secretaria de Educação.

Ainda na concorrida sessão foram encaminhadas ao Gestor Municipal as indicações que se seguem.

Indicação n° 420 de autoria do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica que seja realizada a reforma do Centro de Convivência do Idoso desse Município.

Indicação n° 421 de autoria do Vereador Belonízio Nunes – Tião Nunes: Indica que seja construído um reservatório de água localizado na Superintendência Municipal da Brigada de Incêndio.

Indicação n° 422 de autoria do Vereador Vanilson Flores – Dr.Son: Indica aquisição do espaço da Associação Atlética do Banco do Brasil - AABB, para a promoção de práticas poliesportivas recreativas de lazer, artes plásticas e culturais.

Indicação n° 423 de autoria do Vereador Vanilson Flores – Dr.Son: Indica que seja feita a limpeza de Lagoa localizada no Bairro Vomita Mel realizando requalificação e preservação do local.

Indicação n° 424 de autoria do Vereador Paulo Costa: Indica que seja realizada a reposição de lâmpadas nas vias públicas do Bairro Renascer II.

Indicação n° 425 de autoria do Vereador Paulo Costa: Indica que seja realizada a ampliação dos dias de coleta de lixo, no Bairro Renascer.

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