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Guanambi: Câmara de vereadores discutiu e aprovou diversos projetos de lei no segundo semestre de 2021

Além dos Projetos de Lei e de Resolução, a Câmara aprovou e encaminhou quase 600 INDICAÇÕES de providências ao Prefeito Municipal, onde reivindica obras e ações em prol da coletividade.

07/01/2022 às 08h21
Por: Redação Fonte: Ascom
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Foto: Divulgação
Foto: Divulgação

A Câmara de Vereadores de Guanambi, discutiu e aprovou vários Projetos de Lei neste primeiro semestre de 2021, mantendo a sua atuação Legislativa, principal papel do parlamento Municipal.  

Confira-os:

  • Denominação de diversas Ruas e Praças em Bairros e Distritos, legalizando assim, o endereçamento dos logradouros públicos do perímetro urbano para facilitar os trabalhos dos Correios, Coelba, EMBASA, empresas de telefonia e demais;
  • Reconhecimento de utilidade públicas de Entidades representativas, tanto rurais quanto urbanas, contribuindo assim para com as Associações na regularização de suas documentações, proporcionando maior agilidade nas prestações de serviços destas;
  • Lei de Diretrizes Orçamentárias;
  • Lei orçamentária Anual;
  • Plano Plurianual;
  • Isenção dos impostos e taxas municipais à clínica de hemodiálise sediada no Município, que atendam principalmente pacientes vindos do SUS pelo período de 24 (vinte e quatro) meses;
  • Campanha municipal “Setembro Amarelo” de prevenção ao suicídio no qual, contará com ações de promoção de palestras, seminários e outras iniciativas que combatem o suicídio;
  • Programa Social “Bolsa Universitária” tem a finalidade de conceder bolsa de estudo para custear cursos de graduação em território municipal, em instituições de ensino de nível superior, seja na modalidade presencial ou educação a distância, desde que reconhecidas pelo Governo Federal;
  • Criação do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no Município de Guanambi;
  • Criação do Dia Municipal do Empreendedorismo Feminino, que integrará o calendário de eventos do município e será celebrado anualmente no dia 19 de novembro;
  • Política e o Plano Municipal de Saneamento Básico e de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos no Município de Guanambi;
  • Afixação de placa ou cartaz em prédios e condomínios residenciais, contendo as seguintes informações: número da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) e o número de telefone da Polícia Militar para denúncias de violência contra a mulher;
  • Criação do programa “Vida Nova – Casa de Mãe”, com o intuito de doação de terrenos no Distrito de Morrinhos, para fins única e exclusivamente de moradia;
  • Concessão de bolsas para residentes e especializandos na rede de serviços do Sistema Único de Saúde (SUS);
  • Instalação da Procuradoria Especial da Mulher;
  • Criação do Conselho Municipal de Políticas sobre álcool e outras drogas do Município de Guanambi – COMAD;
  • Criação do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa e da Pessoa com Deficiência.

Além dos Projetos de Lei e de Resolução, a Câmara aprovou e encaminhou quase 600 INDICAÇÕES de providências ao Prefeito Municipal, onde reivindica obras e ações em prol da coletividade.

Através da Presidência da Casa, o Legislativo Municipal promoveu capacitação para os Assessores dos parlamentares, contribuiu efetivamente com os movimentos sociais organizados, abraçando bandeiras importantes da comunidade, a exemplo das Campanhas Agosto Lilás, Outubro Rosa, Novembro Azul, Combate ao Abuso Sexual de Crianças e Adolescentes, Combate ao Trabalho Infantil, Dia das Crianças: Dê Presença, Campanhas de Saúde Pública, além do “Guanambi Solidária” que busca incentivar as pessoas que serão vacinadas contra a Covid-19 a realizarem doações de alimento não perecíveis, entre outros projetos.

As Comissões Permanentes da Casa atuaram firmemente na elaboração de pareceres das matérias, bem como na busca de informações e elaboração de documentos e pronunciamentos em favor da comunidade, nas áreas de Saúde, Educação e Obras Públicas. Tal como a Comissão de Constituição e Justiça que tem apreciado com afinco todas as matérias quanto à sua constitucionalidade, legalidade e juridicidade, manifestando-se entre outros aspectos relevantes sobre a regularidade de cada matéria que tramita pela Câmara.

Vale lembrar que a transparência é uma prioridade da Câmara de Guanambi, os cidadãos podem acompanhar e fiscalizar pelo site os atos do Poder Legislativo, através do Portal da Transparência. O acesso ao Portal não requer usuário nem senhas, sendo permitido a todos navegar pelas páginas de forma livre, bem como visualizar e utilizar os dados disponíveis da forma que melhor lhe convier. Acesse e conheça mais sobre essa importante ferramenta à disposição do cidadão: www.guanambi.ba.leg.br/

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