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SESSÃO ORDINÁRIA

Câmara de Vereadores aprova lei que institui o código sanitário do município de Guanambi

Essa Lei visa formar conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente

25/09/2019 06h25
Por: Redação
Fonte: Ascom

Na Sessão Ordinária desta segunda-feira (23), os Vereadores de Guanambi aprovaram o Projeto de Lei nº 13 do Executivo que institui o Código Sanitário do Município de Guanambi, fundamentado nos princípios expressos na Constituição Federal, na Constituição do Estado da Bahia, nas Leis Orgânicas da Saúde Federais e Estaduais, bem como no Código de Defesa do Consumidor.

Essa Lei visa formar conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde.  

Prosseguindo a Ordem do Dia foram também aprovados os seguintes projetos:

Projeto de Lei nº 21/2019, de autoria do Executivo Municipal – Repasse de valores em favor da Associação Benemérita de Caridade Lar dos Velhinhos, para garantir a contratação dos profissionais com intuito de laborar na referida Instituição.

Projeto de Lei nº 29/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes – Fica Denominado de Quadra Sebastião Moreira de Almeida, a Quadra Poliesportiva da Comunidade de Água Branca, neste Município.

Projeto de Lei nº 32/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes – Fica Denominada de Rua Everlando Alcântara Carneiro (LANDO), a Rua “E”, localizado no Bairro Dr. Beneval Boa Sorte, nesta Cidade.

Projeto de Lei nº 33/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes – Fica Denominada de Rua João Rodrigues Costa (Joãozinho de Sinfrônio), a Rua “D”, Localizada no Loteamento Binha Teixeira, nesta cidade.

Projeto de Lei nº 34/2019, de autoria do vereador Rafael Macedo – Fica Denominada de Rua Anderson Neves Brandão, a Rua “12”, localizada no Bairro Alto do Caiçara, nesta cidade.

Projeto de Lei nº 35/2019, de autoria do vereador Carlos Jackson (Loló) – Fica Denominada de Rua Donato Pereira da Costa, a Rua “W” localizada no Bairro Brindes, neste Município.

Projeto de Lei nº 36/2019, de autoria do vereador Fabrício Lopes – Fica Denominada de Rua Arlindo José Teixeira, a Rua “12” localizada no loteamento Manuel Cotrim, nesta Cidade.

Em seu momento, os vereadores expressaram-se sobre os assuntos discutidos na Tribuna Livre que versa sobre o contingenciamento de boa parte dos recursos de manutenção e fomento da rede de programas e serviços socioassistenciais e a situação do trânsito em Guanambi, e solicitaram a Mesa Diretora que encaminhe ofícios aos Deputados da região para intervir na situação sobre o contingenciamento dos recursos e ao Executivo Municipal para providências de melhoria no trânsito na cidade e ações educativas.

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