I Encontro de Tribunais discute controle externo e a nova Lei de Licitações

A responsabilidade dos diversos órgãos que têm o dever de exercer o controle externo da administração pública e a nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – em vigor desde janeiro deste ano – foram os temas centrais das palestras e debates, nesta quinta-feira (29/08) no I Encontro de Tribunais: TJBA,TCE e TCM, que se realiza no auditório Olny Silva, na sede do Tribunal de Justiça da Bahia. Pela manhã, o encontro teve palestra do ministro Benjamin Zymler, do Tribunal de Contas da União, do ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, e reuniu desembargadores, conselheiros de contas, magistrados, advogados e servidores das três cortes.

O encontro foi aberto pela desembargadora Cyntia Resende, presidente do Tribunal de Justiça da Bahia, que ressaltou as inovações incorporadas pela Nova Lei de Licitações, como o Sistema de Registro de Preços Nacional e as responsabilidades exigidas aos gestores públicos, a partir de agora, entre as quais, o dever de planejar adequadamente as aquisições, de modo a definir a melhor opção das modalidades licitatórias definidas na a lei. A desembargadora elogiou a iniciativa do debate envolvendo as cortes de contas e o judiciário para aprofundar o conhecimento sobre a nova lei, ao afirmar que isto certamente resultará em ganhos para a sociedade.

O conselheiro Francisco de Souza Andrade Neto, presidente do TCM, por sua vez, disse que o evento tem uma importância ímpar, não só pelo pioneirismo da iniciativa, ao unir os três tribunais em busca de uma unicidade no entendimento, na interpretação e na aplicação da Lei 14.133 (a nova Lei de Licitações). Acrescentou que “precisamos ter clareza sobre os objetivos do legislador, refletir sobre as razões que o levaram a adotar este e não aquele caminho em cada norma escrita, de modo a garantir maior segurança, economicidade, agilidade. E assegurar a contratação da melhor oferta de bens e serviços para a administração pública”.

Lembrou que a nova lei ainda será muito estudada e suas normas melhores compreendidas. “Mas não há dúvida de que ela representa um significativo avanço no Direito das Licitações e das contratações públicas”. Observou que o TCM, ao longo destes três anos desde a aprovação da lei, formou competência a respeito, “um saber que tem sido compartilhado com os diversos órgãos públicos municipais e estaduais, através dos técnicos do TCM”. Ele informou que inúmeros seminários foram realizados – e cada uma das etapas do processo licitatório foi analisado e discutido – para qualificar servidores públicos municipais sobre os cuidados a serem observados para a correta aplicação da lei.

O presidente do TCE, conselheiro Marcus Presídio, em seu discurso, destacou a “crença inabalável na importância do controle na administração pública”, que une os três tribunais, e destacou a conclusão inevitável a que se chegou, de que “precisamos caminhar juntos, compartilhar informações, dados, conhecimento, jurisprudência, doutrina, dúvidas e boas práticas, cada um na sua área de atuação constitucional”. Ele ainda acrescentou que “o controle judicial e o controle externo estão, neste dia, diria histórico para a Bahia, juntos para compreender e trocar conhecimentos, e o principal tema que iremos nos debruçar, a nova Lei de Licitações, tem esse aspecto. Ela é o novo critério legal que regula as compras públicas em todo o território nacional”.

Após a cerimônia de abertura do evento, o ministro Benjamim Zymler fez uma palestra sobre “Decisões dos Tribunais de Contas e o Judiciário”, em que lembrou as origens das cortes de contas, na França revolucionária, e analisou as responsabilidades dos órgãos de controle nas esferas administrativa, judiciária e parlamentar. O ministro Jorge Messias, da Advocacia-Geral da União, analisou a estrutura de estado e de poder no Brasil, desde o período colonial, e a necessidade de modernização desta estrutura, de modo a estimular o desenvolvimento e melhorar os resultados das políticas públicas.