No dia 24 de janeiro, a Prefeitura Municipal de Ibiassucê, por meio do Setor Municipal de Tributos, realizou a entrega de 12 títulos de escritura pública, um marco importante no processo de regularização fundiária do município. A cerimônia destacou a importância do programa Regulariza Ibiassucê, que visa garantir a propriedade legal de imóveis para famílias de Ibiassucê, promovendo dignidade e segurança jurídica.

O programa é resultado de uma importante iniciativa do Prefeito Adauto Prates, que reconheceu a relevância da Regularização Fundiária Urbana (REURB) como uma política pública essencial para o município. Durante sua gestão, Adauto priorizou a implementação do REURB em Ibiassucê, com o objetivo de assegurar aos moradores o direito à propriedade legal de seus imóveis por meio da escritura pública, promovendo dignidade, segurança jurídica e valorização patrimonial.

A iniciativa, amparada pela Lei Federal 13.465/2017, oferece duas modalidades de regularização:

1.  REURB-S (Social): Para famílias com renda de até dois salários-mínimos e imóveis com valor inferior a R$ 80 mil. Esta modalidade é totalmente gratuita.
2. REURB-E (Específica): Para aqueles que não se enquadram nos critérios do REURB-S.

Quem pode participar e como se inscrever?

Para quem deseja regularizar seu imóvel, o primeiro passo é procurar o Setor Municipal de Tributos da Prefeitura de Ibiassucê e apresentar a documentação necessária. Após a entrega, um engenheiro da Prefeitura fará uma avaliação técnica do imóvel. A documentação será então enviada ao cartório responsável para análise, e, se estiver em conformidade, a escritura pública será emitida, garantindo a regularização do imóvel.

Documentação necessária para a inscrição:

1. Documentos pessoais:
   • RG e CPF do titular e do cônjuge (se casado ou em união estável).
   • Comprovante de residência atualizado;
   • Certidão de casamento ou nascimento, conforme o caso;
   • Informações de contato: telefone e e-mail;
2. Documentos que comprovem a aquisição do imóvel:
   • Contrato, compromisso ou recibo de compra e venda;
3. Documentos que comprovem a posse do imóvel:
   • Faturas de serviços como água, luz, telefone, etc., no endereço do imóvel;
   • Histórico de consumo de água e luz;
4. Comprovantes de inserção em programas sociais ou renda familiar:
   • Comprovantes de benefícios como Bolsa Família/Auxílio Brasil;
   • Comprovantes de rendimentos;
5. Informações dos confrontantes do imóvel:
   • Nome completo;
   • CPF;
   • Telefone;
   • Endereço dos vizinhos;

A entrega dos títulos foi um momento de celebração para as famílias beneficiadas e representa o compromisso da gestão pública com a inclusão social e a justiça fundiária. A regularização fundiária é um direito de todos os cidadãos que desejam garantir a posse legal de seus imóveis e contribuir para o crescimento organizado da cidade.

Quem ainda não iniciou o processo de regularização deve procurar o Setor de Tributos da Prefeitura de Ibiassucê para mais informações e esclarecimentos. A regularização do imóvel não só garante o direito à propriedade, mas também contribui para a valorização do patrimônio e a qualidade de vida de todos os moradores de Ibiassucê.